LEI Nº 347/2021 - DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO DESTINADO AOS COMERCIANTES E VENDEDORES AMBULANTES ECONOMICAMENTE AFETADOS PELA REFORMA DA PRAÇA MUNICIPAL JOÃO PAU

Art. 1º Fica criado o Auxílio Emergencial Pecuniário no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) aos comerciantes fixos e vendedores ambulantes comprovadamente afetados economicamente pela reforma da Praça Municipal João Paulo II, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, destinado a ações de transferência de renda com condicionalidades, como direito à segurança de renda.

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