Prefeitura Municipal de Davinópolis

Lei nº 383/2022 - DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DOS §§ 4º E 5º DO ARTIGO 7º E O INCISO II DO § 2º DO ARTIGO 21, TODOS DA LEI Nº 160/11 E A LEI Nº 310/2019.

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Lei nº 383/2022 - DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DOS §§ 4º E 5º DO ARTIGO 7º E O INCISO II DO § 2º DO ARTIGO 21, TODOS DA LEI Nº 160/11 E A LEI Nº 310/2019.

Art. 1o Fica revogado os §§ 4º e 5º do artigo 7º e o inciso II do § 2º do artigo 21, todos da Lei nº 160, de 25 de novembro de 2011.

Art. 2o Fica revogada in totum a Lei Municipal nº 310, de 25 de outubro de 2019.

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