LEI Nº 385/2022 - Dispõe de alterações na Lei nº 163/2012 e dá outra providência.

Art. 1º - Fica com nova redação o artigo 1º da Lei nº 163/2012:
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores públicos municipais efetivos de Davinópolis, quando responsável legal por Pessoa Com Deficiência, que requeira atenção permanente, a redução de 50% (cinquenta por cento) de sua jornada, independente da jornada contratada, sem prejuízo de seus vencimentos.