Nome;Numero;Exercicio;Descricao
"DECRETO Nº 063 DE 2026 -DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS EM RAZÃO DAS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUN. DE DAVINÓPOLIS";063;2026;
"DECRETO Nº 061 DE 2026 - REGULAMENTA O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DTE) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE DAVINÓPOLIS-MA";061;2026;
"ERRATA DECRETO Nº 060 DE 20 DE JULHO DE 2026 (LEIA - SE - DECRETO Nº 062 DE 2026)";060;2026;
"DECRETO Nº 060/2026 - INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS(AS) ALUNOS(AS) DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUN. DE DAVINÓPOLIS";60;2026;
"DECRETO Nº 063/2026 DE 21 DE JULHO DE 2026.";063;2026;"
DECRETO Nº 063/2026
DE 21 DE JULHO DE
2026.
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS EM
RAZÃO DAS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO
ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DAVINÓPOLIS, ESTADO DO MARANHÃO
JOSÉ GONÇALVES LIMA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 80, caput, inciso VI da Lei Orgânica,
CONSIDERANDO as festividades em comemoração ao
aniversário de emancipação política do Município de Davinópolis;
CONSIDERANDO a tradição de celebração da data e a
conveniência administrativa de permitir a participação dos servidores públicos
municipais nas festividades promovidas pelo Município;
CONSIDERANDO
que o dia 28 de julho é feriado estadual no Estado do Maranhão, nos
termos da legislação vigente, em comemoração à adesão do Maranhão à
Independência do Brasil, sendo conveniente estabelecer ponto facultativo no dia
imediatamente anterior, em razão da continuidade das celebrações e da
racionalização dos serviços administrativos;
DECRETA:
Art. 1º- Fica decretado Ponto Facultativo, no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Davinópolis, no dia 27 de julho de 2026 (segunda-feira), em razão
das festividades alusivas ao aniversário de emancipação política do Município
de Davinópolis e da proximidade do feriado estadual de 28 de julho, data em que
se comemora a Adesão do Maranhão à Independência do Brasil.
Art. 2º O disposto neste Decreto não se
aplica aos serviços públicos considerados essenciais, especialmente os serviços
de saúde de urgência e emergência, limpeza pública, vigilância patrimonial,
fiscalização e demais atividades que, por sua natureza, não possam sofrer
interrupção, os quais funcionarão em regime de plantão ou conforme escala
definida pelos respectivos Secretários Municipais.
Art. 3º- Caberá aos dirigentes dos órgãos e
entidades municipais assegurar a manutenção dos serviços indispensáveis ao
atendimento da população.
Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
DAVINÓPOLIS, ESTADO
DO MARANHÃO, aos 21 dias do mês de julho de 2026. JOSÉ GONÇALVES LIMA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS MA
"
"DECRETO Nº 061/2026 DE 20 DE JULHO DE 2026.";061;2026;"
DECRETO Nº 061/2026
DE 20 DE JULHO DE 2026.
REGULAMENTA O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DTE)
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE DAVINÓPOLIS – MA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DAVINÓPOLIS, ESTADO DO MARANHÃO JOSÉ
GONÇALVES LIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, caput,
inciso VI da Lei Orgânica,
Art. 1º- Fica
regulamentado o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), previsto na legislação
tributária do Município de Davinópolis – MA, com a finalidade de aprimorar os
atos de comunicação processual e fiscal entre a Fazenda Pública Municipal e os
contribuintes.
Art. 2º- O
Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) se destina, dentre outras finalidades, a:
I
– Cientificar o contribuinte de quaisquer tipos de atos administrativos;
II
– Encaminhar autos de infração, intimações e notificações;
III
– Fornecer acesso a documentos oficiais, certidões e processos administrativos;
IV
– Formalizar adesão a programas de parcelamento e transações tributárias;
V
– Expedir avisos em geral.
Art. 3º- Os contribuintes
de tributos municipais, incluindo as instituições financeiras e equiparadas,
ficam obrigados a se credenciarem no sistema de Domicílio Tributário Eletrônico
(DTE), no prazo e forma a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de
Administração e Finanças.
§
1º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças poderá realizar o
credenciamento de ofício dos contribuintes que não efetuarem o credenciamento
voluntário.
§
2º O primeiro acesso dos contribuintes cadastrados de ofício será feito na
forma que dispuser a Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
§
3º A inscrição no cadastro mobiliário após o prazo estabelecido para
credenciamento voluntário poderá ensejar o automático credenciamento no sistema
de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
Art. 4º- A
senha de acesso ao sistema de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) é
intransferível, sigilosa e de inteira responsabilidade da pessoa que a
cadastrou, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de seu uso
indevido.
Parágrafo
único. O contribuinte poderá cadastrar terceiro para representá-lo no sistema
de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme regulamentação própria.
Art. 5º- A
Secretaria Municipal de Administração e Finanças poderá iniciar as comunicações
por meio do sistema de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) após o término do
prazo para credenciamento voluntário.
Art. 6º- As
comunicações serão feitas por meio eletrônico através de funcionalidade própria
do sistema da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, dispensando-se
a sua publicação no Diário Oficial do Município, o envio por via postal ou
qualquer outra modalidade de intimação.
Parágrafo
único. A comunicação por meio eletrônico na modalidade Domicílio Tributário
Eletrônico (DTE) será considerada pessoal para todos os efeitos legais.
Art. 7º- Considerar-se-á
realizada a comunicação no dia em que o contribuinte efetivar a consulta
eletrônica ao teor da comunicação.
§
1º Caso a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como
realizada no primeiro dia útil seguinte.
§
2º A consulta deverá ser feita em até 45 (quarenta e cinco) dias corridos,
contados da data da disponibilização da comunicação no portal do Domicílio
Tributário Eletrônico (DTE), sob pena de ser considerada automaticamente
realizada no primeiro dia útil seguinte ao término desse prazo.
§
3º O sistema de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) deverá emitir aviso
automático da disponibilização da comunicação, na forma que dispuser a
Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Art. 8º- Considera-se
entregue o documento transmitido por meio eletrônico no dia e hora do seu envio
ao sistema de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
Parágrafo
único. Quando o documento for transmitido eletronicamente para atender a prazo,
serão considerados tempestivos aqueles transmitidos até as 24 (vinte e quatro)
horas do último dia do prazo previsto na comunicação.
Art. 9º- O
sistema de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) não exclui outras formas de
comunicação previstas na legislação municipal, as quais poderão ser utilizadas
no interesse da Administração Pública.
Art. 10º- A
expedição de comunicação por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) não
exclui a espontaneidade da denúncia nos termos do artigo 138 do Código
Tributário Nacional.
Art. 11º- O
documento eletrônico transmitido na forma estabelecida neste decreto será
considerado original para todos os efeitos legais.
Art. 12º- Compete
à Secretaria Municipal de Administração e Finanças suspender os prazos de c
iência
tácita das mensagens enviadas por meio do Domicílio Tributário Eletrônico
(DTE), nos casos em que houver prejuízo evidente na utilização do portal pelos
sujeitos passivos e responsáveis credenciados, em razão de falhas técnicas
sistêmicas.
Parágrafo
único. Cessada a suspensão determinada nos termos do caput,
os prazos voltarão a correr pelo tempo restante antes do início da causa
suspensiva.
Art. 13º- No
âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, o atendimento dos
contribuintes já credenciados poderá se dar prioritariamente por meio do
sistema de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
Art. 14º- Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS,
ESTADO DO MARANHÃO, aos 20 dias do mês de julho de 2026.
JOSÉ
GONÇALVES LIMA
PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS MA
"
"DECRETO Nº 060/2026 DE 20 DE JULHO DE 2026.";060;2026;"
DECRETO Nº 060/2026
DE 20 DE JULHO DE 2026.
INSTITUI
O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS(AS) ALUNOS(AS) DA EDUCAÇÃO INFANTIL
E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE
DAVINÓPOLIS, ESTADO DO MARANHÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DAVINÓPOLIS, ESTADO DO MARANHÃO JOSÉ
GONÇALVES LIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, caput,
inciso VI da Lei Orgânica,
DECRETA:
Art. 1º- Fica
instituído o Programa de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da
educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do
Município de Davinópolis/MA, com o objetivo de intensificar as ações de
vacinação, inclusive em campanhas, e melhorar a cobertura vacinal das crianças
e adolescentes.
Art. 2º- Para
a realização do Programa de Vacinação nas Escolas, as Unidades Básicas de Saúde
(UBS) do Município entrarão em contato com as escolas pertencentes ao
território da sua área de abrangência para que seja agendada a data em que a
equipe de saúde irá vacinar as crianças na escola, pelo menos uma (01) vez por
ano.
Parágrafo único: A
unidade de saúde deverá divulgar as datas e horários em que haverá vacinação
nas escolas para que as crianças e seus familiares sejam informados.
Art. 3º- Serão
vacinadas todas as crianças que apresentarem, no dia agendado, a carteira de
vacinação, após a análise e identificação de atraso ou oportunidade de
vacinação. Não serão vacinadas na escola aquelas crianças que não trouxerem a
carteira de vacinação, que possuam contraindicação médica ou tenham tido
eventos adversos específicos a alguma vacina, comprovados por atestado médico.
§ 1º A
escola deverá enviar aos pais ou responsáveis de todos os alunos, com no mínimo
cinco dias de antecedência, comunicado solicitando que os(as) estudantes levem
a carteira de vacinação na data estipulada.
§ 2º Os
pais ou responsáveis cujas crianças não comparecerem à escola com a carteira de
vacinação na data da visita receberão um comunicado da escola para comparecerem
à unidade de saúde com a carteira de vacinação, no menor prazo possível, para a
equipe de saúde analisar e, se necessário, atualizar a situação vacinal da
criança.
§ 3º A
escola encaminhará para a Unidade Básica de Saúde de referência do território
uma lista contendo o nome dos(as) alunos(as) que não portavam a carteira de
vacinação na data da visita, bem como os nomes de seus responsáveis, endereço
domiciliar e telefone, para subsidiar a comunicação da equipe de saúde com as
famílias cujos alunos precisam ter suas vacinas atualizadas.
§ 4º Caso
os pais ou responsáveis que receberem a notificação de que trata o § 2º deste
artigo não compareçam à Unidade Básica de Saúde nos 60 (sessenta) dias
posteriores à visita na escola, a unidade de saúde deverá realizar visita
domiciliar à família para orientá-la sobre a importância da vacinação.
Art. 4º- No
início de todo ano letivo, após a matrícula, a escola deverá enviar, para a
Unidade Básica de Saúde de referência, uma versão fotografada ou digitalizada
da carteira de vacinação de cada criança matriculada, para que a situação
vacinal da criança seja analisada e atualizada pela equipe de saúde.
Art. 5º- O
referenciamento das escolas às Unidades Básicas de Saúde é determinado pela
Secretaria Municipal de Saúde de Davinópolis, em alinhamento com a Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS,
ESTADO DO MARANHÃO, aos 20 dias do mês de julho de 2026.
JOSÉ
GONÇALVES LIMA
PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS MA
"
"DECRETO Nº58/2026-INSTITUI O NOVO MODELO DE NOTA FISCAL DE SERV. ELETRÔN.-NFS-E DE PADRÃO NACIONAL NO MUN.DE DAVINÓPOLIS,REGULAMENTA O SEU SIST.DE GERENCIAM. EM CONFORM.C/A LC.FED.Nº214/2025.";58;2026;
"DECRETO Nº 60/2026-REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL P/CRIANÇAS E ADOLESCENTES,INTEGRANTE DO PLANO PLURIANUAL(PPA)2026-2029 DO MUN.,ESTABELECE NORMAS DE GOVERNANÇA INTERSET.,MONIT. E AVALIAÇÃO";60;2026;
"DECRETO Nº 059/2026 - DISPÕE SOBE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE PARTIDA DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL.";59;2026;
"DECRETO Nº 059/2026 DE 28 DE JUNHO DE 2026.";59;2026;"
DECRETO Nº 059/2026
DE 28 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE
SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS EM RAZÃO DA
REALIZAÇÃO DE PARTIDA DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DAVINÓPOLIS, ESTADO DO MARANHÃO JOSÉ
GONÇALVES LIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, caput,
inciso VI da Lei Orgânica,
CONSIDERANDO a realização da partida
da Seleção Brasileira de Futebol no dia 29 de junho de 2026;
CONSIDERANDO o interesse público em
possibilitar aos servidores municipais o acompanhamento do evento esportivo, de
relevante interesse nacional, sem prejuízo da continuidade dos serviços
públicos essenciais;
DECRETA:
Art. 1º- Fica decretado Ponto Facultativo, no âmbito das
repartições públicas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de
Davinópolis MA, no dia 29 de junho de 2026 (segunda-feira).
Art. 2º- O disposto neste Decreto não se aplica
aos serviços considerados essenciais e indispensáveis à população,
especialmente os serviços de saúde de urgência e emergência, limpeza pública,
guarda municipal, defesa civil e demais atividades que, por sua natureza, não
possam sofrer interrupção, os quais funcionarão em regime de plantão ou
conforme determinação dos respectivos secretários.
Art. 3º- Caberá aos dirigentes dos órgãos e
entidades municipais adotar as medidas necessárias para assegurar a
continuidade dos serviços essenciais.
Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS,
ESTADO DO MARANHÃO, aos 28 dias do mês de junho de 2026. JOSÉ
GONÇALVES LIMA PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS MA
"
"DECRETO Nº058/2026-INSTITUI O NOVO MODELO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA-NFS-E DE PADRÃO NACIONAL NO MUN.DE DAVINÓPOLIS,REGULAMENTA O SEU SISTEMA DE GERENCIAMENTO(LC. FED.Nº 214/2025)";58;2026;
"DECRETO Nº058/2026 DE 15 DE JUNHO DE 2026.";058;2026;"
DECRETO
Nº058/2026 DE 15 DE JUNHO DE 2026.
INSTITUI O NOVO MODELO DE
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E DE PADRÃO NACIONAL NO MUNICÍPIO DE
DAVINÓPOLIS, REGULAMENTA O SEU SISTEMA DE GERENCIAMENTO EM CONFORMIDADE COM A
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
DAVINÓPOLIS,
ESTADO DO MARANHÃO JOSÉ GONÇALVES LIMA, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais
legislações vigentes, e
CONSIDERANDO que
a Administração Pública deve adotar medidas voltadas à simplificação,
modernização e integração do sistema tributário, visando à eficiência da
arrecadação e à desburocratização para os contribuintes;
CONSIDERANDO o
disposto nos arts. 127 e 132 da Lei Complementar Municipal nº 21, de 2 de abril
de 2025, que estabelecem a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica – NFS-e por ocasião da prestação do serviço e instituem a
NFS-e no Município de Davinópolis;
CONSIDERANDO o
disposto nos arts. 129 e 130 da Lei Complementar Municipal nº 21/2025, que
autorizam a regulamentação, pelo Poder Executivo e pela Administração
Tributária Municipal, das disposições relativas a notas fiscais, livros e
demais documentos eletrônicos necessários à fiscalização tributária;
CONSIDERANDO a
promulgação da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que
instituiu a Reforma Tributária sobre o Consumo – RTC, estabelecendo período de
transição entre o atual Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e o
futuro Imposto sobre Bens e Serviços – IBS;
CONSIDERANDO o
disposto no art. 60 da Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de
2025, que obriga os sujeitos passivos do IBS e da CBS à emissão de documento
fiscal eletrônico para registrar operações com bens e serviços;
CONSIDERANDO o
disposto no art. 62 da Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de
2025, que determina aos Municípios a adaptação de seus sistemas autorizadores à
utilização de leiaute padronizado e o compartilhamento dos documentos fiscais
eletrônicos com o ambiente nacional de dados;
CONSIDERANDO o
§ 1º do art. 62 da Lei Complementar Federal nº 214/2025, que fixa 1º de janeiro
de 2026 como data limite para autorização da emissão da NFS-e de padrão
nacional ou compartilhamento dos dados fiscais com o ambiente nacional;
CONSIDERANDO o
§ 7º do art. 62 da Lei Complementar Federal nº 214/2025, que prevê a suspensão
temporária das transferências voluntárias da União ao Município em caso de
descumprimento das obrigações de padronização e compartilhamento de dados;
CONSIDERANDO,
por fim, a necessidade de garantir segurança jurídica e operacional aos
contribuintes e ao Fisco Municipal durante o período de convivência entre o
sistema atual e o novo modelo tributário nacional,
DECRETA:
TÍTULO
I
DO
SISTEMA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA
CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º-
Fica regulamentado o sistema de gerenciamento da Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica – NFS-e no Município de Davinópolis, instituindo-se o novo modelo de
NFS-e de padrão nacional, em conformidade com o disposto no art. 62 da Lei
Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e nos arts. 127, 129,
130 e 132 da Lei Complementar Municipal nº 21, de 2 de abril de 2025.
§ 1º Para fins do
disposto neste Decreto, considera-se:
I – Emissor Nacional:
sistema unificado e padronizado, disponibilizado em nível federal, para a
emissão de documentos fiscais no âmbito do Sistema Nacional da Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica;
§ 2º Para a emissão da
NFS-e, o Município de Davinópolis adota o emissor de nota fiscal padrão
nacional.
§ 3º Os prestadores de
serviços, considerados a pessoa jurídica e a pessoa física equiparada à pessoa
jurídica, inclusive os sujeitos ao ISSQN durante o período de transição
tributária e os sujeitos ao IBS, ficam obrigados a emitir a NFS-e por ocasião
da prestação do serviço, independentemente da concessão de benefícios fiscais,
salvo nas hipóteses de dispensa ou regime especial expressamente previstos
neste Decreto, na Lei Complementar Municipal nº 21/2025 ou em legislação
específica.
§ 4º O valor do tributo
declarado à Administração Tributária pelo contribuinte por meio da emissão da
NFS-e ou de outras obrigações acessórias exigíveis, e não pago ou pago a menor,
configura confissão de dívida e equivale à constituição do crédito tributário,
para todos os efeitos legais.
§ 5º O imposto confessado
na forma do § 4º deste artigo será objeto de cobrança e inscrição em Dívida
Ativa do Município, independentemente de procedimento fiscal externo, sem
prejuízo da revisão posterior do lançamento pela autoridade competente e da aplicação
das penalidades cabíveis.
§ 6º Para fins deste
Decreto, entende-se por período de transição a coexistência do ISSQN e do IBS,
compreendendo o lapso temporal previsto na legislação complementar federal
aplicável.
Art. 2º-
Estão dispensados da emissão da NFS-e os contribuintes que exerçam atividades
ou se encontrem em situações expressamente previstas em lei, regulamento ou
regime especial expedido pela Administração Tributária Municipal.
§ 1º Os contribuintes
dispensados da emissão da NFS-e deverão cumprir as demais obrigações acessórias
de declaração e recolhimento do ISSQN definidas na legislação tributária
municipal.
§ 2º Aplicam-se aos
contribuintes dispensados, no que couber, as demais disposições deste Decreto,
especialmente quanto às normas de responsabilidade tributária, fiscalização e
prestação de informações.
Observação prática: aqui
eu deixei a redação mais segura. No CTM de Davinópolis há base para
regulamentar e dispensar em regime especial, mas a lista fechada de dispensados
do decreto de São Luís não apareceu no seu código como regra geral expressa.
Art. 3º-
A não emissão, a emissão com incorreções ou a omissão da NFS-e e dos demais
documentos fiscais autorizados sujeitará o infrator às penalidades previstas na
legislação tributária municipal, sem prejuízo do pagamento do imposto e dos
acréscimos legais, especialmente as multas relativas à não emissão, emissão em
desacordo com a legislação ou emissão de documento inidôneo.
Art. 4º-
A NFS-e somente será considerada válida para todos os efeitos fiscais e
jurídicos após a confirmação de sua autorização de uso pelo Ambiente de Dados
Nacional ou pelo sistema municipal integrado ao padrão nacional, conforme a
arquitetura tecnológica adotada.
Parágrafo único.
A autenticidade da NFS-e poderá ser verificada no portal eletrônico do
Município ou no Portal Nacional, por qualquer interessado, mediante chave de
acesso, código de verificação ou QR Code.
Art. 5º-
A Administração Tributária Municipal poderá, a requerimento do interessado ou
de ofício, instituir regimes especiais de emissão de NFS-e para determinadas
atividades ou contribuintes, dispensando a emissão por operação e autorizando
emissão global, periódica ou por lote, quando a natureza do serviço ou o volume
das operações assim o justificar.
Art. 6º-
As plataformas digitais de intermediação, ainda que domiciliadas no exterior,
ficam obrigadas a garantir a emissão da NFS-e relativa aos serviços de
intermediação prestados, bem como a fornecer informações sobre as operações
realizadas por seu intermédio, nos termos da legislação federal e municipal
aplicáveis.
CAPÍTULO
II
DA
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e
Seção
I
Das
Disposições Gerais
Art. 7º-
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e é o documento fiscal de existência
exclusivamente digital, gerado e armazenado eletronicamente no Ambiente de
Dados Nacional ou no sistema próprio municipal integrado a este, destinado a
documentar as operações de prestação de serviços sujeitas ao ISSQN e/ou IBS.
§ 1º O modelo da NFS-e
observará integralmente o leiaute, as especificações técnicas e os elementos de
dados definidos no Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, em
conformidade com as normas expedidas pelos órgãos federais competentes.
§ 2º O número da NFS-e
será gerado eletronicamente, em ordem crescente sequencial, sendo específico
para cada estabelecimento do prestador de serviços, observadas as regras
técnicas do sistema adotado.
§ 3º Os contribuintes
enquadrados como Microempreendedores Individuais – MEI emitirão a NFS-e de
padrão nacional por meio do portal ou aplicativo oficial definido pela
legislação federal, sem prejuízo da integração com o sistema municipal para
fins de fiscalização.
§ 4º O preenchimento dos
dados da NFS-e é de inteira responsabilidade do prestador de serviços, devendo
refletir fielmente a realidade da operação.
§ 5º A classificação dos
serviços obedecerá ao padrão do sistema nacional da NFS-e e, subsidiariamente,
à lista de serviços e regras de incidência previstas na legislação tributária
municipal.
Art. 8º-
A emissão da NFS-e depende de prévio credenciamento do prestador de serviços no
sistema eletrônico da Administração Tributária Municipal.
§ 1º O credenciamento
deverá ser solicitado no prazo definido em ato normativo da Secretaria
Municipal competente, observado o prazo de inscrição e atualização no Cadastro
de Contribuintes Mobiliários previsto na Lei Complementar Municipal nº 21/2025.
§ 2º O credenciamento
deferido a um estabelecimento não se estende aos demais do mesmo contribuinte,
salvo disposição expressa em contrário.
Seção
II
Da
Emissão da NFS-e
Art. 9º-
A NFS-e deverá ser emitida, obrigatoriamente, por ocasião da prestação do
serviço, respeitada a competência do fato gerador, nos termos dos arts. 127 e
132 da Lei Complementar Municipal nº 21/2025.
§ 1º A NFS-e deve ser
emitida para cada serviço prestado, vedada a emissão de documento fiscal que
englobe operações com diferentes códigos de tributação ou diferentes tomadores,
salvo hipóteses admitidas em regime especial.
§ 2º A descrição dos
serviços na NFS-e deve ser clara, completa e inteligível, sendo vedada a
utilização de termos genéricos que impeçam a perfeita identificação do fato
gerador do imposto.
Art. 10º-
Os contribuintes detentores de imunidade, isenção, não incidência, suspensão ou
outro tratamento tributário favorecido não estão dispensados da emissão da
NFS-e, devendo identificar no documento a fundamentação legal correspondente.
Art. 11º-
Nos casos de serviços sujeitos à retenção na fonte, o prestador deverá destacar
tal condição na NFS-e, indicando o valor do imposto a ser retido e a
identificação do responsável tributário, sem prejuízo das demais exigências da
legislação municipal.
CAPÍTULO
III
DA
DECLARAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DPS
Art. 12º-
A Declaração de Prestação de Serviços – DPS, documento fiscal digital utilizado
para o registro das operações de prestação de serviços, inclusive para
processamento em lote, obedecerá às especificações técnicas, ao leiaute, ao
modelo de dados e aos prazos de transmissão e conversão definidos nas normas do
Padrão Nacional da NFS-e.
§ 1º A Administração
Tributária Municipal poderá autorizar, restringir ou revogar a utilização da
DPS integrada ao emissor nacional, a requerimento do interessado ou de ofício.
§ 2º A DPS será emitida
no ambiente definido pelo padrão nacional e pelos atos complementares da
Administração Tributária Municipal.
§ 3º Os procedimentos de
cancelamento, rejeição, substituição e conversão da DPS observarão o Padrão
Nacional da NFS-e e a regulamentação municipal complementar.
CAPÍTULO
IV
DO
CANCELAMENTO E DA SUBSTITUIÇÃO
Seção
I
Do
Cancelamento da NFS-e
Art. 13º-
A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema eletrônico,
antes do pagamento do imposto correspondente e no prazo de até 60 (sessenta)
dias contados da emissão, desde que não tenha ocorrido a prestação do serviço,
tenha havido duplicidade de emissão ou erro material.
§ 1º O cancelamento da
NFS-e dependerá do aceite expresso do tomador dos serviços, quando identificado
no documento, a ser realizado no ambiente eletrônico do sistema.
§ 2º Na ausência do
aceite de que trata o § 1º, o cancelamento somente poderá ser efetuado mediante
processo administrativo.
Art. 14º-
Após o recolhimento do imposto ou transcorrido o prazo previsto no art. 13, a
NFS-e somente poderá ser cancelada mediante solicitação em processo
administrativo tributário, sujeita à análise e deferimento da autoridade fiscal
competente.
Art. 15º-
O cancelamento da NFS-e será autorizado nas seguintes hipóteses:
I – Não realização do
serviço;
II – Duplicidade de
emissão para o mesmo fato gerador;
III – Erro material na
emissão.
Art. 16º-
O pedido de cancelamento em processo administrativo deverá ser instruído com:
I – Identificação da
NFS-e a ser cancelada;
II – Declaração formal do
tomador do serviço, quando cabível;
III – Comprovação do
estorno contábil da operação ou devolução de valores, se houver;
IV – NFS-e substituta
válida, quando aplicável;
V – Outros elementos
probatórios exigidos pela Administração Tributária Municipal.
Art. 17º-
Compete à autoridade fiscal municipal designada a análise e decisão dos
processos administrativos de cancelamento de NFS-e.
Art. 18º-
O indeferimento do pedido de cancelamento por ausência de documentação ou por
falta de fundamento encerra a instância administrativa, ressalvada a
apresentação de fato novo.
Seção
II
Da
Substituição da NFS-e
Art. 19º-
A substituição da NFS-e é o ato de emissão de nova nota em decorrência de outra
anteriormente cancelada.
Parágrafo único. A
substituição deverá ser realizada diretamente no sistema pelo emitente,
observadas as regras técnicas e operacionais estabelecidas pela Administração
Tributária Municipal.
CAPÍTULO
V
DA
MANIFESTAÇÃO DO TOMADOR DE SERVIÇOS
Art. 20º-
O tomador de serviços poderá manifestar-se sobre a NFS-e emitida em seu nome,
registrando rejeição ou discordância no sistema.
Art. 21º-
Considera-se rejeição a manifestação expressa de discordância do tomador quanto
ao conteúdo da NFS-e ou quanto à própria realização do serviço, devendo ser
registrada em até 60 (sessenta) dias contados da data da emissão.
Parágrafo único:
A rejeição deverá ser justificada, especialmente nas hipóteses de:
I – Serviço não prestado;
II – Erro na
identificação do tomador;
III – Incorreção nos
valores;
IV – Enquadramento
indevido do serviço ou da alíquota;
V – Destaque indevido ou
omissão de retenção.
Art. 22º-
A ausência de manifestação expressa do tomador no prazo previsto no art. 21
implicará confirmação tácita da NFS-e, sem prejuízo da fiscalização e das
demais medidas cabíveis.
CAPÍTULO
VI
DO
RECOLHIMENTO DO ISSQN
Art.23º-
O ISSQN próprio declarado por meio da NFS-e, ou apurado pelas declarações
eletrônicas instituídas pela legislação municipal, deverá ser recolhido na
forma e no prazo definidos pela Administração Tributária Municipal, observadas
as regras dos arts. 123, 124 e 126 da Lei Complementar Municipal nº 21/2025.
Parágrafo único:
Quando a data de vencimento recair em dia sem expediente bancário, o prazo será
prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
Art. 24º-
O recolhimento do ISSQN será efetuado por meio de documento de arrecadação
disponibilizado pelo sistema municipal ou por outro mecanismo oficialmente
instituído pela Administração Tributária Municipal.
Art. 25º-
Para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, o recolhimento do ISSQN
observará os prazos e formas estabelecidos na legislação federal específica,
sem prejuízo do cumprimento das obrigações acessórias municipais quando
exigíveis.
CAPÍTULO
VII
DAS
DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS E DA INTEGRAÇÃO DE DADOS
Art. 26º-
Permanecem aplicáveis, no que não conflitarem com este Decreto, as obrigações
acessórias eletrônicas previstas na legislação municipal, inclusive a
Declaração Mensal de Serviços Eletrônica – DMS-e e demais prestações de
informações exigidas pela Administração Tributária Municipal.
Art. 27º-
A Administração Tributária Municipal promoverá a integração entre os sistemas
locais e o Ambiente de Dados Nacional, garantindo o compartilhamento tempestivo
dos documentos fiscais eletrônicos, na forma da legislação federal.
Art. 28º-
Poderá ser instituído, por ato complementar, cronograma de implantação
progressiva por categorias de contribuintes, faixas de receita, regime
tributário ou atividade econômica.
CAPÍTULO
VIII
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29º-
A ausência de emissão do documento fiscal a que o contribuinte estiver
obrigado, ou sua emissão em desacordo com este Decreto e com o Padrão Nacional
da NFS-e, sujeitará o responsável às multas previstas na legislação tributária
municipal, especialmente aqueles referentes à não emissão de nota fiscal,
emissão de documento fiscal ilegível, em desacordo com a legislação, ou emissão
de documento inidôneo.
Art. 30º-
As NFS-e emitidas poderão ser consultadas e ter sua autenticidade verificada
por meio do endereço eletrônico da Prefeitura de Davinópolis ou do Portal
Nacional da NFS-e.
Art. 31º- Art.
31º - Todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município ficam
obrigados à emissão da NFS-e a partir de 01 de julho de 2026.
Art. 32º-
A Secretaria Municipal de Fazenda e Tributação adotará as providências
necessárias à plena execução deste Decreto, inclusive com a expedição de atos
normativos complementares para disciplinar casos omissos, cronograma de
implantação, credenciamento, contingência, cancelamento, DPS, integração
tecnológica e procedimentos operacionais.
Art. 33º-
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
GABINETE DO
PREFEITO MUNICIPAL DE DAVINÓPOLIS ESTADO DO MARANHÃO, aos 15 dias do
mês de junho de 2026.
JOSÉ GONÇALVES LIMA
PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS MA
"
"DECRETO Nº 057/2026 - DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DE CORPUS CHRISTI.";57;2026;
"DECRETO Nº 050/2026-CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE DEVOLUÇÃO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 01/2024.";50;2026;
"DECRETO Nº 056/2026 - ALTERA O ART. 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 055/2026, QUE CONVOCOU SERVIDORES COMISSIONADOS E CONTRATADOS TEMPORÁRIOS PARA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL.";56;2026;
"DECRETO Nº 055/2026 - DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E CONTRATADOS TEMPORÁRIOS PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL OBRIGATÓRIA.";55;2026;
"DECRETO Nº 51/2026 - DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO NOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.";51;2026;
"DECRETO Nº 048/2026 - DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PERÍODO DE SEMANA SANTA DO ANO DE 2026.";48;2026;
"DECRETO Nº 046, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - LEI Nº 483";46;2026;
"DECRETO Nº 049/2026 - DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.";49;2026;
"DECRETO Nº 47/2026 - DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS MA.";47;2026;
"DECRETO Nº 045/2026 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL QUE ESPECIFICA.";045;2026;
"DECRETO Nº 044/2026 - DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUN. DE DAVINÓPOLIS EM RAZÃO DAS FESTIVIDADES LOCAIS.";44;2026;
"DECRETO Nº 041/2026 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 039/2026 DE 30 JAN 2026 QUE DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUN. DE DAVINÓPOLIS.";41;2026;
"DECRETO Nº 43/2026 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 042/2026.";43;2026;
"DECRETO Nº 042/2026 - DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO E REDUÇÃO DE EXPEDIENTE DE TRABALHO NO PERÍODO DE CARNAVAL E QUARTA FEIRA DE CINZAS.";042;2026;
"DECRETO Nº 040/2026 - DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO,ORGANIZAÇÃO,TRAMITAÇÃO E CONTROLE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.";40;2026;
"DECRETO Nº039/2026-DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS EM RAZÃO DO COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL DE PONTES, ENCHENTES, ALAGAMENTOS E DANOS CAUSADOS POR FORTES CHUVAS";39;2026;
"DECRETO Nº 038/2026 - CONSTITUI E DISCIPLINA A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO PREVISTA NO ART.20 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DESTINADA À ELABORAÇÃO DA PGV.";38;2026;
"DECRETO Nº 037/2025 - DISPÕE SOBRE O RECESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";037;2025;
"DECRETO Nº 036/2025 - DECRETA LUTO NO MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS.";36;2025;
"DECRETO Nº 035/2025 - DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO ÃMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE DAVINÓPOLIS.";35;2025;
"DECRETO Nº 34/2025 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, ÁREA LOCALIZADA NA FAZENDA SANTO ANTÔNIO, MATRÍCULA Nº 4.817.";34;2025;
"DECRETO Nº 31/2025 - ANTECIPAÇÃO DO FERIADO ALUSIVO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.";31;2025;
"DECRETO Nº33/2025-DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA,P/FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADM. A ÁREA NECESSÁRIA À IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTR. DE DRENAGEM P/ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS DO RIACHO CACAU.";33;2025;
"DECRETO Nº 32/2025 - DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS ORDENADORES DE DESPESAS DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS/MA.";32;2025;
"DECRETO Nº 30/2025 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 197 DE 26 DE SETEMBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.";30;2025;
"DECRETO Nº 029/2025 - DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO EM DECORRÊNCIA DO DIA DO PROFESSOR.";29;2025;
"DECRETO Nº 027/2025 - DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS E PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO EX-PREFEITO DANIEL SILVA ALVES.";27;2025;
"DECRETO Nº 025/2025 - ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA 2ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE DAVINÓPOLIS.";25;2025;
"DECRETO Nº 024/2025 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 4º E 6º DO DECRETO Nº 023/2023, QUE REGULAMENTA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DAVINÓP";24;2025;
"DECRETO 023/2025 - CONVOCA A 14ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DAVINÓPOLIS/MA.";23;2025;
"DECRETO 022/2025 - CONVOCA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE DAVINÓPOLIS/MA.";22;2025;
"DECRETO 021/2025 - CONVOCA A PRÉ-CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE DAVINÓPOLIS/MA.";21;2025;
"DECRETO 020/2025 - CONVOCAÇÃO PARA A II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE DAVINÓPOLIS.";20;2025;
"DECRETO 019/2025 - REGULAMENTA A CRIAÇÃO DA SALA DO EMPREENDEDOR.";19;2025;
"DECRETO 018/2025 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 4º E 6º DO DECRETO Nº 023/2023, QUE REGULAMENTA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.";18;2025;
"DECRETO 017/2025 - DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO EM DECORRÊNCIA DO CORPUS CHRISTI.";17;2025;
"DECRETO 016/2025 - CONVOCAÇÃO PARA A XII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.";16;2025;
"DECRETO 014/2025 - REGULAMENTA O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - DTE NO MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS.";14;2025;
"DECRETO 012/2025 - ADOÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO USO DO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS COMO SISTEMA OFICIAL PARA A REALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS.";12;2025;
"DECRETO 010/2025 - DISCIPLINA A INSTAURAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DA FASE INTERNA DO PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.";10;2025;
"DECRETO 003/2025 - RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.";003;2025;
"DECRETO 005/2025 – DESIGNAÇÃO DOS ORDENADORES DE DESPESAS DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS/MA.";005;2025;
"DECRETO 009/2025 – LUTO OFICIAL EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA PROFESSORA MARIA ZELINA ALVES DOS SANTOS";009;2025;
"DECRETO 007/2025 – PONTO FACULTATIVO EM DECORRÊNCIA DO FERIADO DO DIA DO TRABALHADOR.";007;2025;
"DECRETO 006/2025 – EXPEDIENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PERÍODO DE SEMANA SANTA DO ANO DE 2025.";006;2025;
"DECRETO 003/2025 – PONTO FACULTATIVO E REDUÇÃO DE EXPEDIENTE DE TRABALHO NO PERÍODO DE CARNAVAL E QUARTA-FEIRA DE CINZAS.";003;2025;
"DECRETO Nº 008/2025 CONVOCAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA EM DAVINÓPOLIS/MA.";008;2025;
"DECRETO Nº 01/2025 DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";001;2025;
"DECRETO 002/2025 - REVOGAÇÃO DE ATOS DE REQUISIÇÃO, CESSÃO, PERMUTA E DISPOSIÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DAVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";002;2025;
"DECRETO. Nº 057/2024 - Dispõe sobre a exoneração de todos os ocupantes de cargos de confiança, dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e sobre a dispensa em relação aos o";057;2024;"Dispõe sobre a exoneração de todos os ocupantes de cargos de confiança, dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e sobre a dispensa em relação aos ocupantes defunção gratificada e dá outras providências.
"
"DECRETO N' 056/2024 - Dispõe recesso de Natal e Ano Novo na rede de ensino municipal apos termino do ano letivo de 2024 e dá outras providências.";056;2024;"Dispõe recesso de Natal e Ano Novo na rede de ensino municipal apos termino do ano letivo de 2024 e dá outras providências."
"DECRETO Nº 055/2024 - DISPÕE NOVA REPROGRAMAÇÃO DO CALENDÁRIO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO LETIVO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";055;2024;"DISPÕE NOVA REPROGRAMAÇÃO DOCALENDÁRIO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO LETIVO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"
"DECRETO N° 054/2024 - Dispõe recesso coletivo ao Grupo Ocupacional do Magistério após o término do ano letivo de 2024 e dá outras providências.";054;2024;"Dispõe recesso coletivo ao Grupo Ocupacional do Magistério após o término do ano letivo de 2024 edá outras providências.
"
"DECRETO Nº 053/2024 - Dispõe sobre reprogramação do calendário escolar da rede municipal de ensino para o ano letivo de 2024 e dá outras providências";053;2024;"Dispõe sobre reprogramação do calendário escolar da rede municipal de ensino para o ano letivo de 2024 e dá outras providências."
"DECRETO N° 052/2024 - Dispõe sobre o recesso de Natal e Ano Novo e dá outras providências.";052;2024;"Dispõe sobre o recesso de Natal e Ano Novo e dá outras providências."
"DECRETO N° 049/2024 - DISPÕE DA REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS 109 110, 111 DA LEI Nº 436/2024 QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR ESCOLARIDADE AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE ";049;2024;"DISPÕE DA REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS 109110, 111 DA LEI Nº 436/2024 QUE INSTITUI A
GRATIFICAÇÃO POR ESCOLARIDADE AOS AGENTES
COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE
AS ENDEMIAS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"
"DECRETO Nº 048/2024 - Regulamenta os artigos 91, item le 92, parágrafos 1, 2 e 3 da Lei no 436/2024 que trata da concessão da gratificação adicional por tempode serviço aos Agentes Comunitári";048;2024;"Regulamenta os artigos 91, item le 92, parágrafos 1, 2 e 3 daLei no 436/2024 que trata da concessão da gratificação
adicional por tempode serviço aos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as
Endemias do Quadro de Servidores Efetivos do
Município de Davinópolis
"
"DECRETO N° 047/2024 - Regulamenta os art, 67 a 72 que cria a Licença Capacitaçãc dispostos a da Lei no 436/2024 do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Agentes Comunitários de Saúde ";047;2024;"Regulamenta os art, 67 a 72 que cria a Licença Capacitaçãc
dispostos a da Lei no 436/2024 do Plano de Cargos, Carreiras
e Remunerações dos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate as Endemias do Quadro de Servidores
Efetivos do Município de Davinópolis
dá outras
e
providências.
"
"DECRETO Nº 046/2024 - Dispõe sobre a Regulamentação dos art. 112 e 113 da Lei no 436/2024 que institui Conselho Permanente de Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos A";046;2024;"Dispõe sobre a Regulamentação dos art. 112 e 113
da Lei no 436/2024 que institui
Conselho
Permanente de Acompanhamento do Plano de
Cargos, Carreiras e Remunerações dos ACS e ACE
do Município de Davinópolis/MA e dá outras
providências.
"
"DECRETO N° 045/2024 - Regulamenta os artigos 70, item I e 80, parágrafos 1°, 2° e 3° da Lei ho 437/2024 que trata da concessão da gratificação adicional por tempo de serviço e dá outras provi";045;2024;"Regulamenta os artigos 70, item I e 80, parágrafos 1°, 2° e 3° da Lei
ho 437/2024 que trata da concessão da gratificação adicional
por tempo de serviço e dá outras providências
"
"DECRETO Nº 043/2024 - Regulamenta os art. 55 a 60 da Lei no 437/2024, de 26 de abril de 2024 que a cria a Licença Capacitação e dá outras providências.";043;2024;"Regulamenta os art. 55 a 60 da Lei no 437/2024, de 26 de abril de 2024 que a cria a Licença Capacitação e dá
outras providências.
"
"DECRETO. N° 042/2024 - DISPÕE DA REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS N° 117, 118, 119 E 120 DA LEI Nº 437/2024 QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR ESCOLARIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";042;2024;"DISPÕE DA REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS N° 117, 118, 119 E 120 DA LEI Nº 437/2024 QUE INSTITUIA GRATIFICAÇÃO POR ESCOLARIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"
"DECRETO N° 041/2024 - Dispõe sobre a Regulamentação dos art. 126 a 127 da Lei no 437/2024 e dá outras providências";041;2024;"Dispõe sobre a Regulamentação dos art. 126 a 127 da Lei no 437/2024 e dá outras providências"
"DECRETO Nº 036/2024 - Decreta Luto de dois dias no Município de Davinópolis e ponto facultativo de dois dias (21 e 22 de outubro) na Secretaria Municipal de Educação e nos respectivos Departa";36;2024;"Decreta Luto de dois dias no Município de Davinópolis e ponto facultativo de dois dias (21 e 22 de outubro) na Secretaria Municipal de Educação e nos respectivos Departamentos e Unidades Escolares."
"DECRETO N° 34/2024 - DISPÕE ALTERAÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA DE TRANSIÇÃO DE MANDATO-CATM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS";034;2024;"DISPÕE ALTERAÇÃO DE MEMBRO DACOMISSÃO ADMINISTRATIVA DE
TRANSIÇÃO DE MANDATO-CATM E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS
"
"DECRETO. N° 033/2024 - DISPÕE DE PONTO FACULTATIVO DIA 14 E 15 DE OUTUBRO EM HOMENAGEM AO DIA DO PROFESSOR (A) DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.";033;2024;"DISPÕE DE PONTO FACULTATIVO DIA 14 E 15 DE OUTUBRO EM HOMENAGEM AO DIA DO PROFESSOR (A) DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
"
"DECRETO. N° 032/2024 - DISPÕE ALTERAÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA DE TRANSIÇÃO DE MANDATO- CATM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.";032;2024;"DISPÕE ALTERAÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA DE TRANSIÇÃO DE MANDATO-CATM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
"
"DECRETO N° 031/2024 - Dispõe sobre a anuência para cancelamento de registro de LOTEAMENTO PARQUE ALVORADA II e dá outras providências.";031;2024;"Dispõe sobre a anuência para cancelamento de Registro de LOTEAMENTO PARQUE ALVORADA II e dá outras providências.
"
"DECRETO N° 030/2024 - DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE TRANSIÇÃO DO GOVERNO LOCAL, COM A INSTITUIÇÃO DA COMISSAO ADMINISTRATIVA DE TRANSIÇÃO DE MANDATO-CATM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS";030;2024;"DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE TRANSIÇÃO DO GOVERNO LOCAL, COM A INSTITUIÇÃO DA COMISSAO ADMINISTRATIVA DE TRANSIÇÃO DEMANDATO-CATM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
"
"DECRETO Nº 025/2024 - DISPÕE DA ALTERAÇÃO NO DECRETO N° 02/2024 - CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS EM 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDĚNCIAS.";025;2024;"DISPÕE DA ALTERAÇÃO NO DECRETO N° 02/2024 - CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS EM 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDĚNCIAS.
"
"DECRETO N° 019/2024 - Dispõe sobre a transferência da comemoração do feriado municipal de 25 de julho (quinta-feira), para dia 24 de julho (quarta-feira) e dá outras providệncias"".";019;2024;"""Dispõe sobre a transferência da comemoração doferiado municipal de 25 de julho (quinta-feira), para
dia 24 de julho (quarta-feira) e dá outras
providệncias"".
"
"DECRETO N° 018/2024 - ""Altera o horário de evento excepcionalmente durante o aniversário de 41 anos da Cidade de Davinópolis e dá outras providências'.";018;2024;"""Altera o horário de evento excepcionalmente durante o
aniversário de 41 anos da Cidade de Davinópolis e dá
outras providências'.
"
"DECRETO. N° 015/2024 - DISPÕE SOBRE a homologação do Concurso Público de Provas, Provas de Títulos para provimento de cargos da Prefeitura Municipal de Davinópolis, Estado do Maranhão, e dá o";015;2024;"DISPÕE SOBRE a homologação do Concurso Público de Provas, Provas de Títulos para provimento de cargos da Prefeitura Municipal de Davinópolis, Estado do Maranhão, e dá outras
providências.
"
"DECRETO Nº 010/2024 - Dispõe PONTO FACULTATIVO DE CORPUS CHRISTI e dá outras providências.";010;2024;"Dispõe PONTO FACULTATIVO DE CORPUS CHRISTI e dá outras providências.
"
"DECRETO. N° 002/2024 - DISPÕE DO CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS EM 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.";002;2024;"Divulga o Calendário de feriados e de pontos facultativos em 2024, no âmbito da eAdministração Pública Municipal."
"DECRETO N° 001/2024 - ERRATA - REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N' 14.133/2021, NO AMBITO DA ADMINISTRACÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE DAVINÓPOLIS, A QUAL DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS A";001;2024;"REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEIFEDERAL N' 14.133/2021, NO AMBITO DA ADMINISTRACÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE DAVINÓPOLIS, A QUAL DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"
"DECRETO N° 001/2024 - REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL No 14.133/2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRA ÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, aqual dispõe sobre as licitações e contratos administrativos.";001;2024;"Fica regulamentado, nos termos do presente Decreto, a aplicação da Leifederal n' 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública municipal, a qual dispõe sobre as licitações e contratos administrativos.
"
"DECRETO. N° 064/2023 - Dispõe sobre o recesso de Natal e Ano Novo e dá outras providências.";064;2023;"Determinar Recesso de Natal e Ano Novo no âmbito da Administração Pública Municipal, de 22de dezembro de 2023 (sexta-feira) até dia 02 de janeiro de 2024 (terça-feira), retornando as atividades
em 03 de ianeiro de 2024.
"
"DECRETO. N° 063/2023 - Dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Publicidade Alternativa de Linha Modulada pela Lei Estadual no 10.872, de 19 de junho de 2018, transmitida via equipamentos ";063;2023;"A regulamentação do Serviço de Publicidade Alternativa de Linha Modulada pela LeiEstadual no 10.872, de 19 de junho de 2018, transmitida via equipamentos sonoros, no âmbito do
território do Município de Davinópolis, passa a ser disciplinado pelo presente Decreto.
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"DECRETO N° 062/2023 - Dispõe da instituição de Comitê de Coordenação do Microplanejamento para atividades de vacinação de alta qualidade 2023 e dá outras providências.";062;2023;"Dispõe da instituição de Comitê de Coordenação do Microplanejamento para atividades de vacinação de
alta qualidade 2023 e dá outras providências.
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"DECRETO N° 061/2023 - Dispõe sobre a anulação de Títulos Definitivos que especifica e dá outras providências.";061;2023;"Dispõe sobre a anulação de Títulos Definitivos que especifica e dá outras providências.
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"DECRETO. N° 060/2023 - Institui Grupo de Trabalho para implementação do Programa de Combate Intimidação Sistemática (Bullying) e dá outras providências.";060;2023;"Institui Grupo de Trabalho para implementação do Programa de Combate Intimidação Sistemática (Bullying) e dá outras providências.
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"DECRETO N° 059/2023 - Determina PONTO FACULTATIVO no âmbito da Administração Pública Municipal, no dia 03 de novembro de 2023 (sexta-feira), em decorrência ao Dia de Finados, 02 novembro des ";059;2023;"Determina PONTO FACULTATIVO no âmbito da Administração Pública Municipal, no dia 03 des novembro de 2023 (sexta-feira), em decorrência ao Dia de Finados 02 novembro de 2023 (qinta-feira).
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"DECRETO. N° 058/2023 - DISPÕE DA ALTERAÇÃO DE DATA DE REALIZAÇÃO DA I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA DE DAVINÓPOLIS-MA"".";058;2023;"DISPÕE DA ALTERAÇÃO DE DATA DEREALIZAÇÃO DA I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA DE DAVINÓPOLIS-MA"".
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"DECRETO. N° 056/2023 - CONVOCA I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE DAVINÓPOLIS-MA.";056;2023;"CONVOCA I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE DAVINÓPOLIS-MA."
"DECRETO N° 055/2023 - Dispõe ponto facultativo em 13 de de outubro de 2023 no âmbito do município de Davinópolis e dá outras providências.";055;2023;"Fica decretado ponto facultativo em 13 de outubro de 2023, sexta-feira no âmbito do município de Davinópolis, em decorrência do feriado de 12 de outubro (quinta-feira) Dia da
Padroeira do Brasil e Dia das Crianças e o final de semana.
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"DECRETO N° 054/2023 - Fica DESIGNADO para atuar como Gestor do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO A EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), o Servidor VALDIR ";054;2023;"Fica DESIGNADO para atuar como Gestor do FUNDO DE MANUTENÇÃO EDESENVOLVIMENTO A EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), o Servidor VALDIR MAGALHÃES Do FORTES.
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"DECRETO N° 050/2023 - DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRACÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.";050;2023;"DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRACÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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"DECRETO N° 049/2023 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para 0 Governo Digital e para c aumento da eficiencia pública e e regulamentação da Lei n. 14.129/2021 no âmbito do Municí";049;2023;"Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para Governo Digital e para c aumento da eficiencia pública e
e gegulamentação da Lei n. 14.129/2021 no âmbito do
Município de Davinópolis.
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"DECRETO N' 048/2023 - Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Município de Davinópolis/MA.";048;2023;"Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Município de Davinópolis/MA."
"DECRETO. N° 042/2023 - INSTITUI A COORDENADORIA DE FORTALECIMENTO DA ALFABETIZAÇÃO E DE REGIME DE COLABORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";042;2023;"RESOLVE:Art. 1 Instituir a Coordenadoria de Fortalecimento da Alfabetização e de Regime de Colaboração,
subordinada, administrativamente, à Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de
implementar ações voltadas à promoção da aprendizagem em articulação com as redes públicas
de ensino municipal, com foco na garantia da alfabetização de todas as crianças e da construção
de trajetórias escolares bem sucedidas.
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"DECRETO. N° 041/2023 - Dispõe PONTO FACULTATIVO na véspera do aniversário de fundação de Davinópolis – MA e dá outras providências.";041;2023;"Determinar PONTO FACULTATIVO no âmbito da Administração Pública Municipal, no dia 24 de julho de 2023 (segunda-feira), na véspera do feriado de 25 de julho, aniversário de 40 anos fundação de Davinópolis – MA.
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"DECRETO Nº. 039/2023 - Altera o horário de evento excepcionalmente durante o aniversário de 40 anos da Cidade de Davinópolis e dá outras providências";039;2023;"Fica alterado o horário de eventos excepcionalmente durante o aniversário da Cidade entre o dia 24 e 25 de julho do corrente ano até às 06:00 (seis) horas da manhã, em decorrência das programações públicas de festividades alusivas ao 40º aniversário de Davinópolis.
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"DECRETO Nº 036/2023 - Institui o Programa Municipal de Lavagem de Mãos e Higiene para crianças e adolescentes na pré-escola e séries inicias do ensino fundamental.";036;2023;"Institui, no âmbito do Município Davinópolis - MA, o Programa Municipal de Lavagem de Mãos e Higiene para crianças e adolescentes na pré-escola e séries iniciais do ensino fundamental.
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"DECRETO Nº 033/2023 - Concede período de férias coletivas aos Professores e Servidores das escolas municipais de Davinópolis e dá outras providências";033;2023;"Ficam concedidas férias coletivas no período de 30 de junho de 2022 a 30 de julho de 2022, aos Professores e aos Servidores (do quadro de Administrativo, Zeladores, Merendeiras e ASG’s) das escolas municipais da rede municipal de ensino que tiverem completado o respectivo período aquisitivo.
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"DECRETO Nº. 028/2023 - Dispõe da comunicação do término dos Contratos de Trabalho Temporários da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências";028;2023;"Comunica o encerramento dos Contratos de Trabalho Temporários vinculados a Secretaria Municipal de Educação desta Prefeitura em 30 de junho de 2023
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"DECRETO. N° 029/2023 - Dispõe PONTO FACULTATIVO DE CORPUS CHRISTI e dá outras providências.";029;2023;"Determina PONTO FACULTATIVO DE CORPUS CHRISTI no âmbito da Administração Pública Municipal, do dia 08 de junho (quinta-feira) e 09 de junho de 2023 (sexta-feira).
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"DECRETO. N° 030/2023 - DISPÕE DA CONVOCAÇÃO PARA A PRÉ- CONFERÊNCIA MUNICIPAL E DA XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DAVINÓPOLIS-MA.";030;2023;"DISPÕE DA CONVOCAÇÃO PARA A PRÉ- CONFERÊNCIA MUNICIPAL E DA XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DAVINÓPOLIS-MA
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"REGIMENTO INTERNO DO COMITÊGESTOR MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE ERRADICAÇÃO DO SUB-REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTOE AMPLIAÇÃO DO ACESSO ÀDOCUMENTAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS.";01;2023;"REGIMENTO INTERNO DO COMITÊGESTOR MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE
ERRADICAÇÃO DO SUB-REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTOE AMPLIAÇÃO DO ACESSO ÀDOCUMENTAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS.
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"DECRETO Nº 025/2023 - Institui o Comitê Gestor Municipal de Políticas de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica.";025;2023;"Fica instituído o Comitê Gestor Municipal de Políticas de Erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica, instância máxima municipal de deliberação e definição das diretrizes para execução do compromisso nacional pela erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica no Município de Davinópolis.
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"DECRETO Nº. 023/2023 - Regulamenta a consignação em folha de pagamento do servidor público ativo, inativo e pensionista do Município de Davinópolis - MA, no âmbito do Poder Executivo Municipa";023;2023;"Regulamenta a consignação em folha de pagamento do servidor público ativo, inativo e pensionista do Município de Davinópolis - MA, no âmbito do Poder Executivo
Municipal, e dá outras providências
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"DECRETO Nº 022 - Dispõe da anulação redução de carga horária concedidas nos termos do art. 56 da Lei Municipal n° 160/2011.E CONVOCA os professores com portarias de redução de carga horária ";022;2023;"Ficam anuladas todas
as portarias de redução de carga horária que foram concedidas nos
termos do art. 56 da Lei Municipal n° 160/2011. E CONVOCA os professores com portarias de redução de carga horária concedidas nos termos do art. 56 da Lei Municipal n° 160/2011.
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"DECRETO. N° 015/2023 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL EM ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS, SUBPRODUTOS E DERIVADOS DE ORIGEM ANIMAL DE DAVINÓPOLIS - MA (SIM), CRI";015;2023;"Fica aprovado o Regulamento do Serviço de Inspeção Municipal em Estabelecimentos de Produtos, Subprodutos e derivados origem animal de Davinópolis – MA e dá outras providências, nos termos do anexo I deste decreto.
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"DECRETO. N° 018/2023 - Dispõe sobre a convocação da XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Davinópolis - MA.";018;2023;"Art.1º - Fica convocada a XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com o Tema Central “Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia da Covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade”, no dia 29 de março de 2023, das 07:30h às 17h, no Auditório do SINTEED – Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino de Davinópolis, situada a Rua João Lisboa nº 536 – Centro.
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"DECRETO. N° 013/2023 - ALTERA O DECRETO Nº 009/2023 QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA XIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DAVINÓPOLIS-MA PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS.";013;2023;"As despesas da organização e realização da XIII Conferência Municipal de Saúde, convocada nos termos do Decreto nº 009/2023 de 26/01/2023, correrão por conta do Poder Público Municipal, com a dotação orçamentária:
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"DECRETO. N° 012/2023 - Dispõe sobre o recesso de Carnaval e dá outras providências.";012;2023;"Determinar ponto facultativo e recesso de CARNAVAL no âmbito da Administração Pública Municipal, do dia 20 de fevereiro de 2023 a 22 de fevereiro de 2023 (quarta-feira de Cinzas).
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"DECRETO. N° 010/2023 - CONVOCA A IV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE DAVINÓPOLIS – MA.";010;2023;"Fica convocada a IV Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser realizada na cidade de Davinópolis - MA, no dia 17 de março de 2023, conforme deliberação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA.
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"DECRETO. N° 009/2023 - DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA XIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DAVINÓPOLIS-MA PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS.";009;2023;"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA XIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DAVINÓPOLIS-MA PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS.
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"DECRETO. N° 008/2023 - DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA XIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DAVINÓPOLIS-MA PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS.";008;2023;"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA XIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DAVINÓPOLIS-MA PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS.
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"DECRETO Nº. 006/2023 - Aprova o Regimento Interno da Casa dos Conselhos, e dá outras providências.";006;2023;"Aprova o Regimento Interno da Casa dos Conselhos, e dá outras providências
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"DECRETO Nº 01/2023 - Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme o art. 18º, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o art. 8º da Lei C";001;2023;"Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme o art. 18º, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
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"DECRETO Nº. 005/2023 - Dispõe da orientação para oferta de vagas nas unidades escolares da rede municipal de ensino e dá outras providências.";005;2023;"Orientar que a Secretaria Municipal de Educação através de portaria normativa de matriculas para o ano letivo de 2023...
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"DECRETO Nº. 003/2023 - Regulamenta a consignação em folha de pagamento do servidor público ativo, inativo e pensionista do Município de Davinópolis - MA, no âmbito do Poder Executivo Municipa";003;2023;"Fica autorizada a celebração de convênios com Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para consignação em folha de pagamento de empréstimos e financiamentos realizados pelos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, vinculados ao Poder Executivo Municipal.
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"DECRETO Nº. 063/2022 - Dispõe da comunicação do término dos Contratos de Trabalho Temporários e dá outras providências.";063;2022;"Dispõe da comunicação do término dos Contratos de Trabalho Temporários e dá outras providências”.
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"DECRETO. N° 060/2022 - ALTERA O DECRETO Nº 059/2022 QUE INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL ENCARREGADA DE PROMOVER E COORDENAR A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA ";060;2022;"ALTERA O DECRETO Nº 059/2022 QUE INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL ENCARREGADA DE PROMOVER E MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DAVINÓPOLIS -MA.
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"DECRETO. N° 059/2022 - INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL ENCARREGADA DE PROMOVER E COORDENAR A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DAVINÓPOLIS -MA.";059;2022;"INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL ENCARREGADA DE PROMOVER E COORDENAR A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA
INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DAVINÓPOLIS -MA.
"
"DECRETO. N° 058/2022 - Dispõe sobre suspenção da realização da XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Davinópolis - MA.";058;2022;"Dispõe sobre suspenção da realização da XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Davinópolis - MA.
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"DECRETO. N° 057/2022 - Dispõe de Ponto Facultativo nas repartições da Administração Pública Municipal em 09/12/2022 em virtude do jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo e dá outras prov";057;2022;"Dispõe de Ponto Facultativo nas repartições da Administração Pública Municipal em 09/12/2022 em virtude do jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo e dá outras
providências.
"
"DECRETO. N° 056/2022 - Altera o Decreto nº 054/2022 que dispõe sobre o recesso de Natal e Ano Novo e dá outras providências.";056;2022;"Altera o Decreto nº 054/2022 que dispõe sobre o recesso de Natal e Ano Novo e dá outras providências.
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"DECRETO. N° 054/2022 - Dispõe sobre o recesso de Natal e Ano Novo e dá outras providências.";054;2022;"Dispõe sobre o recesso de Natal e Ano Novo e dá outras providências.
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"DECRETO. N° 053/2022 - Dispõe do expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, em razão dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA Catar 2022, na";053;2022;"Dispõe do expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, em razão dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA Catar 2022, na forma que menciona.
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"DECRETO. N° 051/2022 - SUSPENDE A REALIZAÇÃO DA IV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE DAVINÓPOLIS – MA.";051;2022;"SUSPENDE A REALIZAÇÃO DA IV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE DAVINÓPOLIS– MA.
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"DECRETO. N° 050/2022 - CONVOCA A IV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE DAVINÓPOLIS – MA.";050;2022;"CONVOCA A IV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE DAVINÓPOLIS – MA.
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"DECRETO Nº. 049/2022 - Transfere o ponto facultativo de 28 de outubro – Dia do Servidor Público para dia 31 de outubro e decreta ponto facultativo dia 01 de novembro do corrente ano e dá outr";049;2022;"Transfere o ponto facultativo de 28 de outubro – Dia do Servidor Público para dia 31 de outubro e decreta ponto facultativo dia 01 de novembro do corrente ano e dá outras providências.
"
"DECRETO Nº. 048/2022 - Transferir o feriado escolar de 15 de outubro dia do Professor para dia 17 de outubro do corrente ano e dá outras providências";048;2022;"Transferir o feriado escolar de 15 de outubro dia do Professor para dia 17 de outubro do corrente ano e dá outras providências.
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"DECRETO Nº. 046/2022 - Decreta Luto e ponto facultativo em todas as repartições púbicas da Prefeitura no Município de Davinópolis no 22 de setembro de 2022 em sinal de pesar e solidariedade p";046;2022;"Decreta Luto e ponto facultativo em todas as repartições púbicas da Prefeitura no Município de Davinópolis no 22 de setembro de 2022 em sinal de pesar e solidariedade pelo falecimento do Ilustre Pastor FRANCISCO RIBEIRO CAMPOS, 3º Secretário da Convenção COMADESMA e Pastor Presidente da Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Davinópolis.
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"DECRETO. N° 044/2022 - Dispõe ponto facultativo em 08 de setembro de 2022 na Educação Pública no âmbito do município de Davinópolis e dá outras providências.";044;2022;"Dispõe ponto facultativo em 08 de setembro de 2022 na Educação Pública no âmbito do município de Davinópolis e dá outras providências.
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"DECRETO Nº 042/2022 - Altera o Decreto nº 066/2021 de 07 de outubro de 2021 que Institui – se o Comitê de Coordenação e o Comitê Executivo e dispõe sob o processo de elaboração da Política e ";042;2022;"Altera o Decreto nº 066/2021 de 07 de outubro de 2021 que Institui – se o Comitê de Coordenação e o Comitê Executivo e dispõe sob o processo de elaboração da
Política e Plano Municipal de Saneamento Básico, em consonância com a Lei Federal Nº 11.445/2007 e dá outras providências.
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"DECRETO. N° 041/2022 - SUSPENDE A AUDIÊNCIA PÚBLICA DE APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE DAVINÓPOLIS-MA.";041;2022;"SUSPENDE A AUDIÊNCIA PÚBLICA DE APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE DAVINÓPOLIS-MA.
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"DECRETO. N° 039/2022 - CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE DAVINÓPOLIS-MA.";039;2022;"CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE DAVINÓPOLIS-MA
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"DECRETO. N° 038/2022 - INSTITUI O COMITÊ DE MODELO DE GOVERNANÇA E GESTÃO – GESTÃO.GOV.BR NO MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS-MA";038;2022;"INSTITUI O COMITÊ DE MODELO DE GOVERNANÇA E GESTÃO – GESTÃO.GOV.BR NO MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS-MA.
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"DECRETO N° 036/2022 - Dispõe da revogação do Decreto nº 035/2022 que transferiu o ""Dia da Adesão do Maranhão à Independência do Brasil"", 28 de julho (quinta-feira), para dia 29 de julho (sext";036;2022;"Dispõe da revogação do Decreto nº 035/2022 que transferiu o ""Dia da Adesão do Maranhão à Independência do Brasil"", 28 de julho (quinta-feira), para dia 29 de julho (sexta-feira) e dá outras providências
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"DECRETO N° 035/2022 - Dispõe sobre transferência do feriado de comemoração do ""Dia da Adesão do Maranhão à Independência do Brasil"", 28 de julho (quinta-feira), para dia 29 de julho (sexta-fe";035;2022;"Dispõe sobre transferência do feriado de comemoração do ""Dia da Adesão do Maranhão à Independência do Brasil"", 28 de julho (quinta-feira), para dia 29 de julho (sexta-feira) e dá outras providências
"
"DECRETO No 032/2022 - Altera o Decreto nº 081/2021 que dispõe sobre a autorização para a organização e realização de eventos no âmbito do município de Davinópolis – MA.";032;2022;"Altera o Decreto nº 081/2021 que dispõe sobre a autorização para a organização e realização de eventos no âmbito do município de Davinópolis – MA.
"
"DECRETO Nº 030/2022 - Regulamenta a consignação em folha de pagamento do servidor público ativo, inativo e pensionista do Município de Davinópolis - MA, no âmbito do Poder Executivo Municipal";030;2022;"Regulamenta a consignação em folha de pagamento do servidor público ativo, inativo e pensionista do Município de Davinópolis - MA, no âmbito do Poder Executivo
Municipal, e dá outras providências
"
"DECRETO Nº. 029/2022 - Decreta Luto no Município de Davinópolis pelo falecimento da Avó do Vice-Prefeito e dá outras providências";029;2022;"Decreta Luto no Município de Davinópolis pelo falecimento da Avó do Vice-Prefeito e dá outras providências
"
"DECRETO. N° 028/2022 - Dispõe PONTO FACULTATIVO DE CORPUS CHRISTI e dá outras providências";028;2022;"Dispõe PONTO FACULTATIVO DE CORPUS CHRISTI e dá outras providências
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"DECRETO N° 027/2022 - Convoca a 1ª Conferência Municipal de Direitos Humanos, com o tema “O Plano Municipal de Direitos Humanos - PMDH na perspectiva de promoção, proteção e garantia de direi";027;2022;"Convoca a 1ª Conferência Municipal de Direitos Humanos, com o tema “O Plano Municipal de Direitos Humanos - PMDH na perspectiva de promoção, proteção
e garantia de direitos humanos
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"Decreto nº 025/2022 - Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), e dá outras providencias";025;2022;"Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), e dá outras providencias
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"Decreto Municipal nº 024/2022 - “Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), e dá outras providencias”.";024;2022;"“Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), e dá outras providencias”.
"
"DECRETO Nº 023/2022 - Convoca a 1ª Conferência Municipal de Direitos Humanos, com o tema “O Plano Municipal de Direitos Humanos - PMDH na perspectiva de promoção, proteção e garantia de direi";023;2022;"Convoca a 1ª Conferência Municipal de Direitos Humanos, com o tema “O Plano Municipal de Direitos Humanos - PMDH na perspectiva de promoção, proteção e garantia de direitos humanos.
"
"DECRETO Nº 022/2022 - Dispõe ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.";022;2022;" Dispõe ponto facultativo DIA do TIRADENTES nas repartições públicas municipais e dá outras providências.
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"DECRETO Nº. 021/2022 - Decreta Luto no Município de Davinópolis e dá outras providências.";021;2022;"Decreta Luto no Município de Davinópolis e dá outras providências.
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"DECRETO Nº 020/2022 - Dispõe constituição do Grupo de Trabalho de Elaboração do Plano Municipal de Contingência da Saúde para Desastres Naturais e dá outras providências.";020;2022;"Dispõe constituição do Grupo de Trabalho de Elaboração do Plano Municipal de Contingência da Saúde para Desastres Naturais e dá outras providências.
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"DECRETO Nº 019/2022 - Dispõe da apresentação de comprovante vacinal das crianças com faixa etária já contemplada pela vacinação contra Covid-19 na instituições de ensino do município de Davin";019;2022;"Dispõe da apresentação de comprovante vacinal das crianças com faixa etária já contemplada pela vacinação contra Covid-19 na instituições de ensino do município de Davinópolis e dá outras providências.
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"DECRETO Nº 018/2022 - Dispõe sobre atualização de medidas da COVID-19 no âmbito do município de Davinópolis e dá outras providências.";018;2022;"Dispõe sobre atualização de medidas da COVID-19 no âmbito do município de Davinópolis e dá outras providências
"
"DECRETO Nº 017/2022 - Dispõe sobre o recesso funcional da Páscoa nas repartições públicas municipais e dá outras providências";017;2022;"Dispõe sobre o recesso funcional da Páscoa nas repartições públicas municipais e dá outras providências.
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"DECRETO Nº 016/2022 - CONVOCA A I ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE CULTURA DE DAVINÓPOLIS-MA, E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS.";016;2022;"CONVOCA A I ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE CULTURA DE DAVINÓPOLIS-MA, E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS.
"
"DECRETO. N° 015/2022 - Dispõe da declaração de não edição de decreto referente prorrogação do concurso homologado em 11/03/2020 e dá outras providências.";015;2022;
"DECRETO. Nº 012/2022 - Dispõe sobre o recesso de Carnaval e dá outras providências.";012;2022;"Dispõe sobre o recesso de Carnaval e dá outras providências.
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"DECRETO Nº 011/2022 - Autoriza a Secretaria Municipal de Educação iniciar o calendário letivo 2022 e aulas de forma remota no período 26/01/2022 a 03/03/2022 e dá outras providências.";011;2022;
"DECRETO Nº 08/2022 - Concede período de férias coletivas aos Professores e Servidores das escolas municipais de Davinópolis e dá outras providências.";008;2022;"Concede período de férias coletivas aos Professores e Servidores das escolas municipais de Davinópolis e dá outras providências
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"DECRETO Nº 07/2022 - Inclui as alíneas “b” e “c” no paragrafo 1º do artigo 1º do Decreto nº 05/2022 sobre medidas temporárias de prevenção e controle para o enfrentamento do COVID-19.";007;2022;"Inclui as alíneas “b” e “c” no paragrafo 1º do artigo 1º do
Decreto nº 05/2022 sobre medidas temporárias de prevenção e controle para o
enfrentamento do COVID-19
"
"DECRETO Nº 06/2022 - Regulamenta a Lei Municipal nº 362/2021 que dispõe sobre concessão do abono especial, em caráter excepcional no exercício de 2021, oriundo do rateio dos saldos de recurso";006;2022;"Regulamenta a Lei Municipal nº 362/2021 que dispõe sobre
concessão do abono especial, em caráter excepcional no exercício de 2021,
oriundo do rateio dos saldos de recursos financeiros do FUNDEB e dá outras
providencias.
"
"DECRETO Nº 03/2022 - Regulamenta os artigos 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Lei nº 323/2020, de 06 de julho de 2020, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COM";003;2022;"Regulamenta os artigos 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Lei nº 323/2020, de 06 de julho de 2020, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC.
"
"DECRETO Nº 05/2022 – Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Davinópolis e dá outras providências.";005;2022;"Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção
e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Davinópolis
e dá outras providências.
"
"DECRETO Nº 090/2021 - Dispõe do término dos contratos de trabalho temporários e dá outras providências.";090;2021;"Dispõe do término dos
contratos de trabalho temporários e dá outras providências.
"
"DECRETO Nº. 089/2021 - Decreta Luto no Município de Davinópolis por 2 (dois) dias (28 e 29 de dezembro) e dá outras providências.";089;2021;"Decreta Luto no Município de Davinópolis por 2 (dois) dias (28 e 29 de dezembro) e dá outras providências.
"
"DECRETO Nº 081/2021 - Dispõe sobre a autorização para a organização e realização de eventos no âmbito do município de Davinópolis – MA";081;2021;"Dispõe sobre a autorização para a organização e realização de eventos no âmbito do município de Davinópolis – MA.
"
"DECRETO. Nº 084/2021 - INSTITUI O COMITÊ DE APLICAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO MODELO DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - MEG-TR NO MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS-MA.";084;2021;"INSTITUI O COMITÊ DE APLICAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO MODELO DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - MEG-TR NO MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS-MA.
"
"DECRETO Nº 083/2021 - Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Davinópolis e dá outras providências.";083;2021;"Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Davinópolis e dá outras providências.
"
"DECRETO. Nº 082/2021 - Dispõe sobre o recesso de Natal e Ano Novo e dá outras providências.";082;2021;"Dispõe sobre o recesso de Natal e Ano Novo e dá outras providências.
"
"DECRETO Nº 080/2021 - ESTABELECE AS NORMAS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CONSONANCIA COM A LEI MUNICIPAL 179/2013 DE 23/05/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI";080;2021;"ESTABELECE AS NORMAS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CONSONANCIA COM A LEI MUNICIPAL 179/2013 DE 23/05/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"
"Decreto nº 078/2021 - Delegar aos Secretários Municipais competência para impulsionar as respectivas publicações no Diário Oficial do Município e dá outras providencias.";078;2021;"Delegar aos Secretários Municipais competência para impulsionar as respectivas publicações no Diário Oficial do Município e dá outras providencias.
"
"Decreto nº 077/2021 - Dispõe sobre a realização da 12ª Conferência Municipal de Saúde de Davinópolis-MA e dá outras providências.";077;2021;"Dispõe sobre a realização da 12ª Conferência Municipal de Saúde de Davinópolis-MA e dá outras providências.
"
"DECRETO Nº. 070/2021 - DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A ORDENADOR DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 012/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";070;2021;"DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A ORDENADOR DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 012/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"
"DECRETO Nº 072/2021 - Altera o Decreto nº 021/2021 da instalação da Casa dos Conselhos no município de Davinópolis e dá outras providências.";072;2021;
"DECRETO Nº 073/2021 - Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Davinópolis e dá outras providências.";073;2021;
"DECRETO N° 075/2021 - “Regulamenta a Lei Municipal nº 345, de 31 de maio de 2021, que dispõe sobre a Política de Meio Ambiente no município de Davinópolis – MA, e dá outras providências”.";075;2021;"“Regulamenta a Lei Municipal nº 345, de 31 de maio de 2021, que dispõe sobre a Política de Meio Ambiente no município de Davinópolis – MA, e dá outras providências”.
"
"DECRETO Nº. 071/2021 - “Decreta Luto e Ponto Facultativo no Município de Davinópolis por 2 (dois) dias (21 e 22 de outubro) e dá outras providências”.";071;2021;"“Decreta Luto e Ponto Facultativo no Município de Davinópolis por 2 (dois) dias (21 e 22 de outubro) e dá outras providências”.
"
"DECRETO N° 069/2021 - Dispõe sobre a Política de Governança Pública no âmbito da do Poder Executivo do Municio de DAVINÓPOLIS - MA.";069;2021;"Dispõe sobre a Política de Governança Pública no âmbito da do Poder Executivo do Municio de DAVINÓPOLIS - MA.
"
"DECRETO N° 068/2021 - “Dispõe transferência do feriado do 28/10 dia do Servidor público para dia 29/10 no âmbito do município de Davinópolis e dá outras providências”.";068;2021;"“Dispõe transferência do feriado do 28/10 dia do Servidor público para dia 29/10 no âmbito do município de Davinópolis e dá outras providências”.
"
"DECRETO N° 067/2021 - “Dispõe sobre medidas temporárias no período de 18/10 a 31/10/2021 de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Davinópolis e dá outr";067;2021;"“Dispõe sobre medidas temporárias no período de 18/10 a 31/10/2021 de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Davinópolis e dá outras providências”.
"
"DECRETO Nº 37 , DE 01 DE JUNHO DE 2021 - LEI N.327 - Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências";37;2021;"Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
"
"DECRETO Nº 36 , DE 03 DE MAIO DE 2021 - LEI N.327 - Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências";36;2021;"Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
"
"DECRETO N° 066/2021 - Institui o Comitê de Coordenação e o Comitê Executivo e dispõe sob o processo de elaboração da Política e Plano Municipal de Saneamento Básico, em consonância com a Lei ";066;2021;"Institui o Comitê de Coordenação e o Comitê Executivo e dispõe sob o processo de elaboração da Política e Plano Municipal de Saneamento Básico, em consonância com a Lei Federal Nº 11.445/2007e dá outras providências”.
"
"DECRETO No 064/2021 - Dispõe sobre medidas temporárias no período de 01/10 a 15/10/2021 de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Davinópolis e dá outra";064;2021;"Dispõe sobre medidas temporárias no período de 01/10 a 15/10/2021 de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Davinópolis e dá outras providências.
"
"DECRETO No 063/2021 - Dispõe sobre ponto facultativo em 11 de outubro de 2021 no âmbito do município de Davinópolis e dá outras providências.";063;2021;"Dispõe sobre ponto facultativo em 11 de outubro de 2021 no âmbito do município de Davinópolis e dá outras providências.
"
"DECRETO No 061/2021 DAVINÓPOLIS-MA, 16 DE SETEMBRO DE 2021.“";061;2021;"DECRETO No 061/2021 DAVINÓPOLIS-MA,
16 DE SETEMBRO DE 2021.“ .“Dispõe sobre medidas temporárias no período de
16/09 a 30/09/2021 de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no
âmbito do município de Davinópolis e dá outras providências”
"
"DECRETO No 062/2021 DAVINÓPOLIS-MA, 16 DE SETEMBRO DE 2021. “Dispõe ponto facultativo em 24 de setembro de 2021";062;2021;"DECRETO No 062/2021 DAVINÓPOLIS-MA, 16 DE SETEMBRO DE 2021. “Dispõe ponto facultativo em 24 de setembro de 2021
"
"DECRETO Nº 054/2021 - Dispõe sobre medidas temporárias no período de 16/08 a 31/08/2021 de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Davinópolis e dá outra";054;2021;"Dispõe sobre medidas temporárias no período de 16/08 a 31/08/2021 de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Davinópolis e dá outras providências”.
"
"DECRETO Nº 055/2021 - Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal 347/2021, de 16 de agosto de 2021, que criou o auxílio emergencial pecuniário destinado aos comerciantes e vendedores ambu";055;2021;"Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal 347/2021, de 16 de agosto de 2021, que criou o auxílio emergencial pecuniário destinado aos comerciantes e vendedores ambulantes economicamente afetados pela reforma da praça Municipal João Paulo II.
"
"DECRETO Nº 052/2021 - Dispõe sobre medidas temporárias no período de 01/08 a 15/08/2021 de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Davinópolis e dá outra";052;2021;"Dispõe sobre medidas temporárias no período de 01/08 a 15/08/2021 de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Davinópolis e dá outras providências”.
"
"DECRETO Nº 051/2021 - Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Davinópolis e dá outras providências";051;2021;"Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Davinópolis e dá outras providências
"
"DECRETA Nº 010/2019 - Declara situação anormal caracterizada como “de calamidade pública” a área do Município afetada pelas fortes chuvas ocorridas nos últimos dias.";010;2019;"Declara situação anormal caracterizada como “de calamidade pública” a área do Município afetada pelas fortes chuvas ocorridas nos últimos dias.
"
"DECRETO Nº 050/2021 - Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providencias.";050;2021;" Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providencias.
"
"DECRETO Nº. 049/2021- Aprova o Regimento Interno da Casa dos Conselhos, e dá outras providências";049;2021;"Aprova o Regimento Interno da Casa dos Conselhos, e dá outras providências
"
"DECRETO Nº. 048/2021 - Decreta Luto no Município de Davinópolis por 3 (três) dias (06, 07 e 08 de julho) e dá outras providências.";048;2021;"Decreta Luto no Município de Davinópolis por 3 (três) dias (06, 07 e 08 de julho) e dá outras providências.
"
"DECRETO Nº 047/2021 - Dá nova redação aos § 1º, 6º, 8º e 9º do artigo 1º do Decreto Municipal nº 045/2021 das medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmb";047;2021;"Dá nova redação aos § 1º, 6º, 8º e 9º do artigo 1º do Decreto Municipal nº 045/2021 das medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Davinópolis e dá outras providências.
"
"DECRETO Nº 045/2021 - Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Davinópolis e dá outras providências.";045;2021;"Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Davinópolis e dá outras providências.
"
"DECRETO Nº 044/2021 - Dispõe sobre suspenção dos contratos temporários no período de 01 a 30 de julho do corrente ano nas Escolas da Rede Municipal de Davinópolis";044;2021;"Dispõe sobre suspenção dos contratos temporários no período de 01 a 30 de julho do corrente ano nas Escolas da Rede Municipal de Davinópolis
"
"(REPUBLICAÇÃO) DECRETO MUNICIPAL Nº. 045/2020 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS COMENDA ANTONIO NILTON SOUSA SIMÃO “NEUTON SIMÃO.";045;2020;"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS COMENDA ANTONIO NILTON SOUSA SIMÃO “NEUTON SIMÃO.
"
"DECRETO Nº 042/2021 - DISPÕE AUTORIZAÇÃO DE ORÇAMENTO PARA A INSTAÇÃO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 346/2021 DE 11 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";042;2021;"DISPÕE AUTORIZAÇÃO DE ORÇAMENTO PARA A INSTAÇÃO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 346/2021 DE 11 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"
"DECCRETO Nº 017/2015 - Cria, no âmbito do sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Davinópolis – MA.";017;2015;"Cria, no âmbito do sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional de Davinópolis – MA.
"
"DECRETO No 041/2021 - Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Davinópolis e dá outras providências";041;2021;"Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Davinópolis e dá outras providências
"
"DECRETO Nº. 040/2021 - Decreta Luto no Município de Davinópolis por 3 (três) dias (06, 07 e 08 de junho) e dá outras providências.";040;2021;
"DECRETO No 039/2021 - Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Davinópolis e dá outras providências";039;2021;"Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Davinópolis e dá outras providências
"
"DECRETO Nº 16 , DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021 - LEI N.327 - Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências";016;2021;"Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
"
"DECRETO Nº 036/2021 - Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Davinópolis e dá outras providências";036;2021;"Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Davinópolis e dá outras providências
"
"DECRETO N° 037/2021 - Altera o Decreto Municipal nº 036/2021 de 14 de maio de 2021 - Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do munic";037;2021;"Altera o Decreto Municipal nº 036/2021 de 14 de maio de 2021 - Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Davinópolis e dá outras providências.
"
"DECRETO Nº 038/2021 - Dispõe de ponto facultativo de 04 de junho do corrente ano e dá outras providências";038;2021;"Dispõe de ponto facultativo de 04 de junho do corrente ano e dá outras providências
"
"DECRETO Nº. 017/2005 - Dispõe sobre a homologação do regimento interno da junta administrativa de recursos de infrações e dá outras providências.";017;2005;"DECRETO Nº. 017/2005 - Dispõe sobre a homologação do regimento interno da junta administrativa de recursos de infrações e dá outras providências.
"
"DECRETO Nº. 035/2021 - Cria a Comissão Municipal para organização dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Atendimento de Medida Socioeducativa em meio aberto e dá outras providência";035;2021;"Cria a Comissão Municipal para organização dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Atendimento de Medida Socioeducativa em meio aberto e dá outras providências.
"
"DECRETO Nº. 032/2021 - DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (FMDM) CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 335/2021 E DÁ OUTRAS PROVI";032;2021;"DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (FMDM) CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 335/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"
"DECRETO Nº. 034/2021 - Dispõe sobre a Regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM criado pela Lei Municipal Nº 335/2021 e dá o";034;2021;"Dispõe sobre a Regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM criado pela Lei Municipal Nº335/2021 e dá outras providências.
"
"DECRETO Nº 4 , DE 04 DE JANEIRO DE 2021 - LEI N.327 - Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências";004;2021;"Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
"
"DECRETO Nº. 033/2021 - Estabelece o Plano de Adequação do Município de Davinópolis, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administra";033;2021;"Estabelece o Plano de Adequação do Município de Davinópolis, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18º, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.
"
"DECRETO Nº. 031/2021 - Decreta Luto no Município de Davinópolis por 3 (três) dias (03, 04 E 05 de maio) e dá outras providências";031;2021;"Decreta Luto no Município de Davinópolis por 3 (três) dias (03, 04 E 05 de maio) e dá outras providências
"
"DECRETO Nº 029/2021 - Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Davinópolis e dá outras providências";029;2021;"Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Davinópolis e dá outras providências
"
"Decreto Nº 36.679, de 16 de abril de 2021 - Dispõe sobre a vacinação de profissionais da educação e dá outras providências";36.679;2021;"Decreto Nº 36.679, de 16 de abril de 2021 - Dispõe sobre a vacinação de profissionais da educação e dá outras providências.
"
"DECRETO N° 021/2021 - Dispõe da instalação da Casa dos Conselhos no município de Davinópolis e dá outras providências";021;2021;"Dispõe da instalação da Casa dos Conselhos no município de Davinópolis e dá outras providências
"
"DECRETO Nº 027/2021 - Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Davinópolis e dá outras providências";027;2021;"Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Davinópolis e dá outras providências
"
"DECRETO N° 024/2021 - Regulamenta a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação";024;2021;"Regulamenta a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica no município de Davinópolis e dá outras providências.
"
"DECRETO Nº 026/2021 - DISPÕE SOBRE AS NORMAS DO CERIMONIAL PÚBLICO E ORDEM DE PRECEDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";026;2021;"DISPÕE SOBRE AS NORMAS DO CERIMONIAL PÚBLICO E ORDEM DE PRECEDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"
"DECRETO Nº 025/2021 - Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente.";025;2021;"Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
"
"DECRETO 020/2021 - Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Davinópolis e dá outras providências";020;2021;"Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Davinópolis e dá outras providências
"
"DECRETO No 019/2021 - Dispõe sobre antecipação, para 26 de março de 2021, do feriado estadual de 28 de julho, data magna do Estado, ocasião em que se comemora a adesão do Maranhão à Independê";019;2021;"Dispõe sobre antecipação, para 26 de março de 2021, do feriado estadual de 28 de julho, data magna do Estado, ocasião em que se comemora a adesão do Maranhão à Independência do Brasil no município de Davinópolis e dá outras providências
"
"DECRETO N° 018/2021 - Dispõe sobre o recesso funcional da Páscoa nas repartições públicas municipais e dá outras providências.";018;2021;"Dispõe sobre o recesso funcional da Páscoa nas repartições públicas municipais e dá outras providências.
"
"DECRETO No 017 - MEDIDAS CONTRA COVID-19";017;2021;"DECRETO No 017 - MEDIDAS CONTRA COVID-19
"
"DECRETO N° 017/2021 - Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Davinópolis e dá outras providências";017;2021;"Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Davinópolis e dá outras providências
"
"APROVA O REGIMENTO INTERNO COM OS REGULAMENTOS TÉCNICOS, DE SERVIÇOS E ADMINISTRATIVOS, DA CAMPANHIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS DE DAVINÓPOLIS - CAEG";084;1999;
"REDUZ TEMPORARIAMENTE A TERIFA DE CONSUMO DE ÁGUA FORNECIDA PELA CAED E DA OUTRAS PROVIDENCIAS";040;2000;
"DECRETO No 013 de 2021 Dispõe sobre a inserção de conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito nos componentes cur";013;2021;"DECRETO No 013 de 2021 Dispõe sobre a inserção de conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito nos componentes curriculares da rede municipal de ensino dá outras providencias.
"
"DECRETO Nº 015 Dispõe sobre a aplicação de multa pela transgressão ao uso obrigatório de máscara de proteção facial, disponibilização de álcool em gel e outros meios de higienização e dá outr";015;2021;"DECRETO Nº 015 Dispõe sobre a aplicação de multa
pela transgressão ao uso obrigatório de máscara de proteção facial,
disponibilização de álcool em gel e outros meios de higienização e dá outras
providências.
"
"DECRETO Nº 014 DE 2021 - MEDIDAS CONTRA COVID-19";14;2021;"DECRETO No 014 - MEDIDAS CONTRA COVID-19
"
"DECRETO Nº 003 Dispõe sobre os limites da programação orçamentária e financeira da Prefeitura de Davinópolis para o exercício de 2021 e dá outras providências.";003;2021;"DECRETO Nº 003/2021 limites
da programação orçamentária e financeira da Prefeitura de Davinópolis para o
exercício de 2021
"
"DECRETO Nº 005 - “Revisão de licença e perícias médicas no âmbito do município de Davinópolis e dá outras providências”.";005;2021;"DECRETO Nº 005/2021 “Revisão de licença e perícias médicas no
âmbito do município de Davinópolis e dá outras providências”.
"
"DECRETO Nº 002 “Dispõe Aulas na modalidade remotas e blocos de atividades na rede municipal de ensino como medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito";002;2021;"DECRETO Nº 002/2021 “Dispõe Aulas na
modalidade remotas e blocos de atividades na rede municipal de ensino como
medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19
"
"DECRETO Nº 010 PRORROGA PRAZO CENSO FUNCIONAL";10;2021;"DECRETO Nº 010 PRORROGA PRAZO CENSO FUNCIONAL
"
"DECRETO Nº 011 atendimento PREFEITURA medidas COVID-19";11;2021;"DECRETO Nº 011 atendimento PREFEITURA medidas COVID-19
"
"DECRETO Nº 008 2021 MEDIDAS COVID-19";08;2021;"DECRETO Nº 008 2021 MEDIDAS COVID-19
"
"DECRETO Nº 09 alteração decreto Nº 08 carnaval e serviços essenciais";09;2021;"DECRETO Nº 9 alteração Decreto 08 carnaval e serviços essenciais
"
"DECRETO Nº 012/2021";12;2021;"DECRETO Nº 012 SUSPENSÃO DE FESTAS PARA EVITAR AGLOMERAÇÕES "