Regimento Interno
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- CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME Ativo Baixar
- CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS Ativo Baixar
- Regimento interno CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA Ativo Baixar
- CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB Ativo Baixar
- Regimento interno CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS - CMDH Ativo Baixar
- Regimento interno do Conselho Municipal dos Direitos da criança e do adolescente Ativo Baixar
- DECRETO Nº 025/2021 - Aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Ativo Baixar
- Regimento interno do Conselho Municipal do Meio Ambiente Ativo Baixar
- Dispõe sobre o regimento interno do Conselho Municipal dos Direitos Humanos de Davinópolis – MA. Ativo Baixar
- DECRETO Nº. 006/2023 - Aprova o Regimento Interno da Casa dos Conselhos, e dá outras providências Ativo Baixar