Leandro Barros de Sousa
Procuradoria Geral do MunicípioCompetência:
A Procuradoria–Geral do
Município, cuja sigla para fins das relações intergovernamentais é PROGEM, é o
órgão que tem por finalidade a representação do Município em juízo ou
extrajudicialmente, a consultoria e assessoramento jurídico ao Prefeito e às
unidades administrativas, chefiada pelo Procurador–Geral do Município, cargo de
provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, que possui o mesmo
nível hierárquico e funcional, isonomia de vencimento, e iguais direitos,
deveres e responsabilidades administrativas de Secretário Municipal.
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