Procuradoria Geral do Município

A Procuradoria–Geral do Município, cuja sigla para fins das relações intergovernamentais é PROGEM, é o órgão que tem por finalidade a representação do Município em juízo ou extrajudicialmente, a consultoria e assessoramento jurídico ao Prefeito e às unidades administrativas, chefiada pelo Procurador–Geral do Município, cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, que possui o mesmo nível hierárquico e funcional, isonomia de vencimento, e iguais direitos, deveres e responsabilidades administrativas de Secretário Municipal.

Secretário(a): Leandro Barros de Sousa