Luiz Nildo Alencar de Lima
Procuradoria Geral do MunicípioCompetência:
A Procuradoria–Geral do Município, cuja sigla para fins das relações intergovernamentais é PROGEM, é o órgão que tem por finalidade a representação do Município em juízo ou extrajudicialmente, a consultoria e assessoramento jurídico ao Prefeito e às unidades administrativas, chefiada pelo Procurador–Geral do Município, cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, que possui o mesmo nível hierárquico e funcional, isonomia de vencimento, e iguais direitos, deveres e responsabilidades administrativas de Secretário Municipal.
Responsável: Luiz Nildo Alencar de Lima; OAB/MA 14.556
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