E-SIC 
Dinaliana Eríca do Nascimento Moreira
Secretaria Municipal de Desenvolvimento SocialCompetência:
À Secretaria de Assistência
Social compete a efetivação da assistência social como política pública de
garantia de direitos de prevenção e proteção social do cidadão, incumbindo-lhe:
a) promover ações sócio-assistenciais de proteção social básica e de proteção
social especial de média e alta complexidade, baseadas nas orientações da nova
Política Nacional de Assistência Social. A gestão das ações sócio assistenciais
segue o previsto na NOB/SUAS; b) assegurar à criança e ao adolescente em
situação de risco pessoal e social os serviços de proteção, prevenção e
vigilância; c) gerir os recursos do Fundo de Assistência Social, nos termos da
legislação municipal; d) assegurar a manutenção e funcionamento dos Conselhos
Municipais de Assistência Social, de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente e Tutelares, e outros que vierem a se formar, relacionados com a
questão social.
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