ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR EDITAL No 001/2023

O (A) PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE DAVINÓPOLIS - MA, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal no 008/1997 e demais legislações municipais torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024/2028, aprovado pela RESOLUÇÃO No 002/2023, do CMDCA local.

1. DO PROCESSO DE ESCOLHA:

1.1. O Processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela Lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução no 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, assim como pela Lei Municipal no 008/1997 e demais legislações municipais e Resolução no 002/2023, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Davinópolis - MA, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público;

1.2. Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, em data de 01 de outubro de 2023, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerão em data de 10 de janeiro de 2024;