Davinópolis: Na manhã desta quinta-feira (16) a Secretaria Municipal de Gabinete Civil na pessoa do Secretário Chefe de Gabinete- Ires Carvalho realizou ato de posse dos membros da Comissão Municipal de Acesso à Informação e Proteção de Dados Pessoais (CMAIP) e de nomeação de servidor  encarregado da proteção de Dados, de acordo com o Decreto nº048/2023, a reunião ocorreu na prefeitura municipal. Na oportunidade estiveram reunidos diversos servidores dos mais variados seguimentos públicos municipais .

O  decreto nº048/2023 regulamenta as competências e os procedimentos a serem observados pelos Órgãos da Administração Direta e Indireta, com o fim de garantir a proteção de dados pessoais prevista na Lei Federal no 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).