Decretos


  • Decreto Nº 017/2005 DECRETO Nº. 017/2005 - Dispõe sobre a homologação do regimento interno da junta administrativa de recursos de infrações e dá outras providências.
  • Decreto Nº 040/2000 REDUZ TEMPORARIAMENTE A TERIFA DE CONSUMO DE ÁGUA FORNECIDA PELA CAED E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
  • Decreto Nº 084/1999 APROVA O REGIMENTO INTERNO COM OS REGULAMENTOS TÉCNICOS, DE SERVIÇOS E ADMINISTRATIVOS, DA CAMPANHIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS DE DAVINÓPOLIS - CAEG