E-SIC 
COORDENADOR: PAULO LUDUGERO OLIVEIRA NETO
CASA DOS CONSELHOSCompetência:
CASA DOS CONSELHOS como instância municipal de caráter permanente vinculado estrategicamente a Secretaria de Gabinete Civil e Coordenação de Direitos Humanos do Gabinete do Prefeito e administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
São atribuições da Casa dos Conselhos:
I – Promover a
interação e mediação pública, estimulando e favorecendo o exercício pleno da
cidadania entre os Conselhos Municipais e os demais órgãos da Administração
Pública;
II – Congregar, em uma
sede, os Conselhos constituídos no município, conforme a respectiva
legislação;
III – Auxiliar as
entidades governamentais e não governamentais a inscreverem-se no respectivo
Conselho;
IV – Incentivar e
promover o engajamento da sociedade civil na construção das políticas públicas
baseado na justiça social, humanização, transparência, solidariedade e
equidade;
V – Auxiliar na
formulação, planejamento e acompanhamento de políticas, programas, projetos e
ações das políticas públicas desenvolvidas pelos Conselhos Municipais;
VI – Apoiar na execução
de serviços de análises, estudos, pesquisas, auxiliando na elaboração de
pareceres, relatórios, minutas de projetos de leis para os Conselhos Municipais;
VII – Assessorar as reuniões dos Conselhos
Municipais, fazendo convocação para reuniões;
VIII – Apoiar os
Conselhos nos procedimentos administrativos internos, inclusive com a
elaboração de atas e memórias das reuniões, relatórios, textos, ofícios, correspondências
técnico-administrativas, com observância das regras gramaticais e das normas e
instruções de comunicação oficial;
IX – Informar os
conselheiros das reuniões e pauta, assim como organizar e zelar pelos registros
das reuniões e demais documentos, tornando-os acessíveis aos conselheiros e à
sociedade;
X – Prestar atendimento ao público externo e
interno, bem como por meio de telefone, e-mail, portal do e-sic, no recebimento
de denúncia;
Aguarde...