Leis de Criação
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- Conselho Municipal de Direitos Humanos - CMDH Ativo Baixar
- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA Ativo Baixar
- Conselho Municipal de Educação - CME Ativo Baixar
- Lei 007/97 Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE Ativo Baixar
- Conselho Municipal de Meio Ambiente Ativo Baixar
- Conselho Municipal da Cidade Ativo Baixar
- Conselho Tutelar de Davinópolis Ativo Baixar
- CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Ativo Baixar
- CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL FUNDEB Ativo Baixar
- LEI N° 31/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ativo Baixar