Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 187/2013 Lei Municipal Nº 187/2013 Baixar
  • Lei Nº 186/2013 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS Baixar
  • Lei Nº 185/2013 LEI MUNICIPAL Nº 185/2013 Baixar
  • Lei Nº 184/2013 LEI Nº. 184/2013 Baixar
  • Lei Nº 183/2013 LEI Nº 183 /2013 Baixar
  • Lei Nº 182/2013 LEI N° 182/2013 Baixar
  • Lei Nº 182/2013 LEI N 182-2013 DISPÕE SOBRE A DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DA REDE DE INTERNET SEM FIO- REDE WI-FI A TODOS OS FREQUETADORES DA PRAÇA MUNICIPAL JOÃO PAULO ll EM DAVINÓPOLIS-MA Baixar
  • Lei Nº 181/2013 Lei nº. 181 /2013 Baixar
  • Lei Nº 181/2013 LEI N 181-2013 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Baixar
  • Lei Nº 180/2013 LEI N° 180/2013 Baixar

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